DECRETO LEGISLATIVO Nº 723, DE 9 DE MAIO DE 2017.

CONCEDE REFERENDO AO NOME DO SENHOR ENGENHEIRO JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA CODESG.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto-Legislativo:

Art. 1º Esta Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá CONCEDE REFERENDO, nos termos do caput do art. 11, da Lei Municipal nº 1.466, de 27 de junho de 1977 e do art. 10, § 2º, da Lei Municipal nº 4.452, de 29 de outubro de 2013, ao nome do Senhor Engenheiro JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá – CODESG, conforme proposto pelo Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - O presente REFERENDO se dá em consonância com o disposto no art. 60, II, “c”, combinado com o art. 171, § 1º, VIII, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno na Câmara.

Art. 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete.

MARCELO CAETANO VALLADARES COUTINHO

Presidente da Câmara

Projeto de Decreto-Legislativo nº 0009-2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Publicado, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

Diretor do Departamento Administrativo

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.