Ementa: Altera o art. 4º e Anexo III da Lei Municipal n.º 4.563, de 10 de abril de 2015 e Anexo VIII-A, da Lei Municipal n.º 4.113, de 22 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2017