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  Lei Ordinária 4.563/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PISO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE, FIXA SEU QUANTITATIVO E CRIA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 10/2015
Nº do Processo:   3297
Ano do Processo:   2008

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Lei Ordinária4.704/2017 23/03/2017ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária4.704/2017 23/03/2017MENCIONA

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