Ementa: Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 574, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e profissionalizante, como estagiários.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/02/2017