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  Lei Ordinária 4.686/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.805/2017 15/12/2017MENCIONAorçamento 2017
Lei Ordinária4.799/2017 07/12/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.798/2017 06/12/2017MENCIONAOrçamento Municipal vigente
Lei Ordinária4.795/2017 01/12/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.794/2017 30/11/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.792/2017 23/11/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.786/2017 06/11/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.779/2017 16/10/2017MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária4.776/2017 06/10/2017MENCIONAExercício Financeiro
Lei Ordinária4.773/2017 02/10/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.772/2017 29/09/2017MENCIONAPresente exercício financeiro
Lei Ordinária4.770/2017 22/09/2017MENCIONAAbertura de crédito no Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.767/2017 18/09/2017MENCIONAAbertura de crédito no Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.759/2017 22/08/2017MENCIONAAbertura de crédito no Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.757/2017 21/08/2017MENCIONAAbertura de crédito no Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.755/2017 18/08/2017MENCIONAAbertura de crédito no Orçamento Vigente
Lei Ordinária4.751/2017 11/08/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.747/2017 04/08/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.744/2017 12/07/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.738/2017 26/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.735/2017 26/06/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.733/2017 22/06/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.729/2017 08/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.727/2017 08/06/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.726/2017 07/06/2017MENCIONApresente exercício financeiro
Lei Ordinária4.721/2017 25/05/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.720/2017 22/05/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.719/2017 19/05/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.710/2017 28/04/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.708/2017 10/04/2017MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária4.707/2017 10/04/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.706/2017 10/04/2017MENCIONAExercício financeiro
Lei Ordinária4.705/2017 23/03/2017MENCIONAExercício financeiro
Decreto Legislativo717/2017 14/03/2017MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária4.701/2017 13/03/2017MENCIONAOrçamento vigente
Resolução657/2017 09/02/2017MENCIONAOrçamento Vigente

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