Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2017
Nº do Processo:   2146
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.686/2016 05/12/2016MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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