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  Decreto Legislativo 717/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Presta homenagem em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher - 8 de março”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2017
Nº do Processo:   486
Ano do Processo:   2003

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Lei Ordinária4.686/2016 05/12/2016MENCIONAOrçamento
Resolução500/2003 25/03/2003MENCIONA

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