Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2016
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.626/2016 18/03/2016MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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