Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.927, DE 28 DE MAIO DE 2007 E Nº 3.973, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 QUE CRIA O CACS - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, PARA ATENDER À PORTARIA FNDE Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.