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  Lei Ordinária 3.973/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO ART. 2° E, SEU INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N° 3.927, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.927/2007 28/05/2007ALTERAArtigo 2º Inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.572/2015 01/06/2015ALTERAARTIGO 2º E INCISO I

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