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  Lei Ordinária 2.944/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.912/1995 01/11/1995MENCIONA
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.001/1996 12/06/1996REVOGAParágrafo Único do artigo 3º
Lei Ordinária3.001/1996 12/06/1996ALTERAArtigo 3º

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