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  Lei Ordinária 4.203/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA AJUDA À MANUTENÇÃO ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DAS ENCHENTES E DESLIZAMENTOS, OCORRIDOS AO FINAL DO ANO PASSADO E INÍCIO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.176/2009 29/09/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.335/2011 23/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.322/2011 13/09/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.291/2011 06/04/2011ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei Ordinária4.275/2011 08/02/2011ALTERA§ 1º do artigo 1º

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