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  Lei Ordinária 4.275/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.203 DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.203/2010 20/01/2010ALTERA§ 1º do artigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.335/2011 23/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.322/2011 13/09/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.291/2011 06/04/2011MENCIONA

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