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  Lei Ordinária 2.442/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1992

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Lei Ordinária4.312/2011 06/07/2011MENCIONA

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