O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O § 1º do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.203 de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º .............................
“§ 1º A “Bolsa Ajuda à
Manutenção” será de R$ 300,00 (trezentos reais) e, poderá ser concedida até o
mês de fevereiro de
Artigo 2º Esta Lei entra em em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de fevereiro de 2011.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº. XLV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.