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  Lei Ordinária 4.171/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO A SOLICITAR AFASTAMENTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.898/2006 11/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.260/1998 12/08/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.842/2018 18/05/2018MENCIONA
Lei Ordinária4.385/2012 04/07/2012MENCIONA

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