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  Lei Ordinária 3.738/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.814/2005 04/10/2005MENCIONAArtigo 12 da LDO
Lei Ordinária3.804/2005 17/08/2005ALTERAInciso III, do artigo 14
Lei Ordinária3.784/2005 03/06/2005ALTERAitem no anexo I
Lei Ordinária3.784/2005 03/06/2005ALTERAValores no Anexo II - Tabela 1; valores no Anexo II - Tabela 4

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