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  Lei Ordinária 3.804/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.738 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2005

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Lei Ordinária3.738/2004 14/09/2004ALTERAInciso III, do artigo 14

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