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Lei Ordinária 5.715/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E AMPLIA A LEI MUNICIPAL N° 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 E, SUAS ALTERAÇÕES – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/12/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 105/2024

Nº do Processo: 1562

Ano do Processo: 2024

Autoria

Prefeito Municipal

Temas

DELIMITAÇÃO DE ZONA URBANA E OCUPAÇÃO DO SOLO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.925/1986	22/10/1986	REVOGA	inciso XII do art. 5º; incisos II-3, III-16, IV-4, IV-7, VIII e XIII-1 do parágrafo único do art. 6º; incisos VIII e XIII do "caput" do art. 6º; item XIII do quadro I do art. 10; § 1º do item I do inciso IV do art. 9º; zona ZV-5 do art. 5º;
Lei Ordinária	1.925/1986	22/10/1986	INCLUI	alíneas "a" a "c" ao inciso IV do art. 9º; itens ao inciso XII-1 do parágrafo único do art. 6º; itens do corredores comerciais tipo "d", "e" e "g" do quadro III do art. 15; item 17 ao quadro I do art. 10; inciso IV-32 ao inciso IV do art. 6º; inciso IV-33 do inciso IV do parágrafo único do art. 6º; classificação XIV- Aduaneira ao "caput" do art. 6º;
Lei Ordinária	1.925/1986	22/10/1986	ALTERA	inciso IV do art. 9º; item I do inciso IV do art. 9º; § 11 do item I do inciso IV do art. 9º; § 17 do item I do inciso IV do art. 9º; quadro I do inciso I do art. 10; inciso VI do art. 9º; item III do quadro I do art. 10; item III-3 do inciso III do art. 6º; item III-27 do inciso III do parágrafo único do art. 6º; item III-28 do inciso III do art. 6º; item III-31 do inciso III do art. 6º; item IV-9 do inciso IV do art. 6º; item IV-11 do inciso IV do art. 6º; item IV-19 do inciso IV do art. 6º; item IV-29 do inciso IV do art. 6º; item VII-1 do inciso VII- Industrial do art. 6º; inciso XII-1 do parágrafo único do art. 6º; trecho da folha 18 "mapa oficial" anexo;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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