Ementa: Dispõe sobre a regularização, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, dos imóveis localizados nas áreas verdes ou institucionais ocupados por organizações religiosas para a realização de suas atividades finalísticas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2020