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  Lei Ordinária 5.715/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E AMPLIA A LEI MUNICIPAL N° 1.925, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 E, SUAS ALTERAÇÕES – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 105/2024
Nº do Processo:   1562
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.925/1986 22/10/1986ALTERAinciso IV do art. 9º; item I do inciso IV do art. 9º; § 11 do item I do inciso IV do art. 9º; § 17 do item I do inciso IV do art. 9º; quadro I do inciso I do art. 10; inciso VI do art. 9º; item III do quadro I do art. 10; item III-3 do inciso III do art. 6º; item III-27 do inciso III do parágrafo único do art. 6º; item III-28 do inciso III do art. 6º; item III-31 do inciso III do art. 6º; item IV-9 do inciso IV do art. 6º; item IV-11 do inciso IV do art. 6º; item IV-19 do inciso IV do art. 6º; item IV-29 do inciso IV do art. 6º; item VII-1 do inciso VII- Industrial do art. 6º; inciso XII-1 do parágrafo único do art. 6º; trecho da folha 18 "mapa oficial" anexo;

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