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  Lei Ordinária 5.619/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 440.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 13/2024
Nº do Processo:   246
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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