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  Lei Ordinária 5.510/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE LIXO, PARA PAGAMENTO A VISTA OU EM PARCELAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 77/2023
Nº do Processo:   1536
Ano do Processo:   2023

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Não possui

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Lei Ordinária5.532/2023 18/10/2023ALTERAIncisos I, II e III do Art. 2°

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