PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 77/2023

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Data de apresentação 15/08/2023 17:38:18

N° Processo 1536/2023

N° Protocolo 1610/2023

ID 153580

Ementa

Dispõe sobre concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento da Taxa de Lixo, para pagamento a vista ou em parcelas e, dá outras providências.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5510/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 43/2023

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2023	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 31/08/2023 13:07:21	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Executivo 186/2023 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.510, de 22.08.2023. Lei Ordinária 5510/2023 - Dispõe sobre a concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento da Taxa de Lixo, para pagamento à vista ou em parcelas, e dá outras providências. Publicação no Diário Oficial 111/2023 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5510, de 22 de agosto de 2023.

Recebimento: 22/08/2023	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/08/2023 09:46:30	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 84/2023 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0077-2023

Recebimento: 21/08/2023	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 21/08/2023 19:36:33	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 8 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária, realizada em 21/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 50/2023 - Ciência da 44ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 7/2023 - comprovante de votação PE 77-2023

Recebimento: 21/08/2023	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 21/08/2023 11:29:06	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, de 21/8/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/08/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:28:35	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/08/2023	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 21/08/2023 11:28:14	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 194/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0077-2023).

Recebimento: 21/08/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/08/2023 11:27:45	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2023	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/08/2023 11:27:29	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 192/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0077-2023).

Recebimento: 17/08/2023	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/08/2023 11:41:36	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 2 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 16/08/2023 19:20:30	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 43ª Sessão Ordinária, realizada em 16/08/2023. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 49/2023 - Ciência da 43ª Sessão Ordinária

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 16/08/2023 17:28:04	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluído no Pequeno Expediente da 43ª Sessão Ordinária, de 16/8/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/08/2023 17:27:48	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/08/2023	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 16/08/2023 17:25:13	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 23 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, em face do artigo 153, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimeno Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Jurídico 95/2023 - Parecer PE 77/2023

Recebimento: 15/08/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/08/2023 17:38:19	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).}

01/09

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

set

22/08

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 9 dias, 3 horas, 20 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 31/08/2023 Ofício do Executivo Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

22/08

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 14 horas, 9 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/08/2023 Oficio Processado

21/08

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 8 horas, 7 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 21/08/2023 Ciência Comprovante de Votação

21/08

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/08/2023

21/08

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 21/08/2023

21/08

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/08/2023 Parecer

21/08

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 21/08/2023

17/08

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 dias, 23 horas, 45 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/08/2023 Parecer

17/08

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 16 horas, 21 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 17/08/2023

16/08

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 1 hora, 52 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 16/08/2023 Ciência

16/08

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 16/08/2023

16/08

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 16/08/2023

15/08

Analisar Proposição Departamento Jurídico 23 horas, 46 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 16/08/2023 Memorando Jurídico

15/08

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 15/08/2023

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/08/2023 17:39:47

ORD 43/2023 - Requerimento de Ordem do Dia

Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 77/2023

Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 16 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{16 Dia(s), 19 horas, 48 minuto(s).}

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