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  Lei Ordinária 5.450/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 5.435, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2023
Nº do Processo:   506
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022ALTERAAnexos I (Quadro de Empregados Permanentes - QEP) e II (Tabelas de Referências Salariais)

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