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  Lei Ordinária 5.428/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.201, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 171/2022
Nº do Processo:   2984
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.201/2021 22/09/2021INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 1°

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