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  Lei Ordinária 5.201/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 67/2021
Nº do Processo:   2364
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária5.428/2022 15/12/2022INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 1°

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