Ementa: Dispõe sobre a regulação do acesso à informação previsto no inciso XXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, conforme normas gerais emanadas pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2019
Nº do Processo:   3261
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.649/2024 20/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária5.242/2021 17/12/2021INCLUIInciso X ao art. 7º

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