Ementa: Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.732, de 18 de julho de 1994, modificado pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 3.222, de 04 de março de 1998, modificado pela Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 1998.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2018