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  Lei Ordinária 4.893/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do art. 46, da Lei Municipal nº 4.055, de 22 de julho de 2008, dada pela Lei Municipal nº 4.146, de 20 de maio de 2009.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2018
Nº do Processo:   3489
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.146/2009 20/05/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.055/2008 22/07/2008ALTERAArt. 46, caput

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