Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema Viário Urbano de Guaratinguetá, para a exploração de Serviço de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros, intermediado por Plataformas Digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de compartilhamento e, dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2018