Data de apresentação 20/08/2018 16:25:39
 N° Processo 2223/2018
 N° Protocolo 2366/2018
 ID 134662
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema Viário Urbano de Guaratinguetá, para a exploração de Serviço de Transporte Individual Privado Remunerado de Passageiros, intermediado por Plataformas Digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de compartilhamento e, dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4887/2018

  Histórico da Tramitação 415 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).

out
2019
set
ago
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 21/09/2018 Oficio Processado N° 1446/2018Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação