Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4.332, de 3 de novembro de 2011, que autoriza o Município a doar imóvel de sua propriedade, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/2017