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  Lei Ordinária 4.806/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4.540, de 12 de novembro de 2014, que autoriza o Executivo Municipal a permutar área com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 93/2017
Nº do Processo:   2274
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.540/2014 12/11/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.789/2017 20/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.332/2011 03/11/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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