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  Lei Ordinária 4.613/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2015
Nº do Processo:   1708
Ano do Processo:   2014

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Lei Ordinária4.527/2014 05/09/2014ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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