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  Lei Ordinária 4.527/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2014

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária4.613/2015 11/12/2015ALTERAParágrafo único do Art. 1º

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