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  Lei Ordinária 3.425/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENQUADRADAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB Nº 9.394, DE 20/12/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.401/1999 01/12/1999MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.840/2018 18/05/2018ALTERAcaput do Art. 2º
Lei Ordinária4.754/2017 16/08/2017ALTERAArt. 2º, caput
Lei Ordinária4.153/2009 23/06/2009ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária4.006/2008 15/02/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.841/2006 02/03/2006ALTERAartigo 2º

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