Ementa: Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 3.425, de 13 de abril de 2000, alterada pela Lei Municipal nº 4.754, de 16 de agosto de 2017, que autoriza o Executivo a subvencionar as instituições privadas de educação infantil, enquadradas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2018