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  Lei Ordinária 3.841/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.425, DE 13 DE ABRIL DE 2000, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENQUADRADAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2006

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.425/2000 13/04/2000ALTERAartigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.153/2009 23/06/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.006/2008 15/02/2008MENCIONA

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