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  Lei Ordinária 3.401/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.693/2003 04/12/2003MENCIONAOrçamento de 2000
Lei Ordinária3.637/2002 16/12/2002MENCIONAOrçamento de 2000
Decreto Legislativo420/2000 07/11/2000MENCIONA
Decreto Legislativo419/2000 14/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.465/2000 29/08/2000MENCIONAOrçamento
Decreto Legislativo418/2000 03/08/2000MENCIONA
Decreto Legislativo417/2000 03/08/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.439/2000 28/06/2000MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.432/2000 03/05/2000MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.425/2000 13/04/2000MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.421/2000 31/03/2000MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.419/2000 31/03/2000MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.414/2000 01/03/2000MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária3.408/2000 11/02/2000MENCIONAOrçamento Vigente

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