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  Lei Ordinária 3.439/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H.U
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.401/1999 01/12/1999MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.577/2002 02/04/2002REVOGA TOTALMENTE

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