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  Decreto Legislativo 419/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM A PROFESSORA MARILENA ALCKMIN DE ABREU, AO FUNCIONÁRIO JOSÉ CAMILO DE ALMEIDA E SYLVIO DE FRANÇA BARBOSA NETO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução473/2000 18/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.401/1999 01/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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