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  Decreto Legislativo 420/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM A POLÍCIA CIVIL, GUARDA-MIRIM E GUARDA JUVENIL FEMININO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução473/2000 18/04/2000MENCIONA
Lei Ordinária3.401/1999 01/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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