LEI Nº 4.476, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.409, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do Art. 1º da Lei 4.409, de 07 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° A “Bolsa Ajuda à Manutenção” será mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e poderá ser concedida, até o final do ano de 2017, salvo a ocorrência: (Redação dada pela Lei nº 4681/2016)

(Redação dada pela Lei nº 4607/2015)

(Redação dada pela Lei nº 4542/2014)

Art. 2º Para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a despesa prevista no art. 1º da Lei nº. 4.409, de 07 de dezembro de 2012, bem como, abrir crédito suplementar nas respectivas dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos onze dias do mês de fevereiro de 2014.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.