LEI Nº 2671, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993

Dá nova estrutura para a Administração Direta da Municipalidade

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O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, com:

1 - Seção do Almoxarifado Central, com:

a - Setor de Oficina

b - Setor de Material

2 - Seção de Cadastro Fiscal

3 - Seção de Contabilidade

4 - Seção de Controle Operacional

II - SERVIÇO DE FINANÇAS, com:

1 - Seção de Cadastro Imobiliário

2 - Seção de Fiscalização

3 - Seção de Dívida Ativa

4 - Seção de Finanças

5 - Seção de Licitações e Compras

6 - Seção Jurídico Fazendário

Artigo 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA passa a ter a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

I - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, compreendendo: (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

1 - Seção do Almoxarifado Central, compreendendo: (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

a - Setor de Oficina (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

b - Setor de Material (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

2 - Seção de Cadastro Fiscal (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

3 - Seção de Contabilidade (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

4 - Seção de Controle Operacional (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

II - SERVIÇO DE FINANÇAS, compreendendo: (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

1 - Seção de Cadastro Imobiliário (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

2 - Seção de Fiscalização (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

3 - Seção de Dívida Ativa (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

4 - Seção de Finanças (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

5 - Seção de Licitações e Compras (Redação dada pela Lei nº 3099/1996)

Artigo 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SERVIÇO DE PESSOAL, com:

1 - Seção de Análise de Folha, com:

a - Setor de Protocolo e Arquivo

b - Setor de Encargos Sociais

2 - Seção de Recursos Humanos, com:

a - Setor de atendimento e contratações

b - Setor de Férias e Benefícios

II - SEÇÃO DE SECRETARIA DE EXPEDIENTE, com:

1 - Setor de Protocolo Geral

2 - Setor de Arquivo

3 - Setor de Publicações

III - SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com:

1 - Setor de Telefonia e Reprografia

2 - Setor de Portaria

IV - SERVIÇO DE INFORMÁTICA, com:

1 - Seção de Operação, com:

a - Setor de Digitação

2 - Seção de Análise de Sistemas, com:

a - Setor de Programação

V - SEÇÃO DE PATRIMÔNIO (Incluído pela Lei nº 2744/1994)

1 - Setor de Cadastramento de Bens Móveis (Incluído pela Lei nº 2744/1994)

2 - Setor de Cadastramento de Bens Imóveis (Incluído pela Lei nº 2744/1994)

Artigo 3º A SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SEÇÃO DE PROCURADORIA JUDICIAL

II - SEÇÃO DE PROCURADORIA FISCAL

III - SEÇÃO DE PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E PATRIMÔNIO

Artigo 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA passa a ter a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3225/1998)

I - Serviço de Proteção ao Consumidor (PROCON); (Redação dada pela Lei nº 3225/1998)

II- Seção de Procuradoria Judicial; (Redação dada pela Lei nº 3225/1998)

III- Seção de Procuradoria Fiscal; (Redação dada pela Lei nº 3225/1998)

IV- Seção de Procuradoria Administrativa e Patrimônio. (Redação dada pela Lei nº 3225/1998)

Artigo 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SERVIÇO DE TRANSPORTE, com:

1 - Seção de Abastecimento

2 - Seção de Manutenção de Equipamentos, com:

II - SERVIÇO DE OBRAS, com:

1 - Seção de Obras, com:

a - Setor de Edificações

b - Setor de Carpintaria Interna

c - Setor de Águas Pluviais

2 - Seção de Produção, com:

a - Setor de Fábrica de Artefatos

b - Setor de Usina de Concreto

III - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

1 - Seção de Planejamento e Controle

2 - Seção de Pessoal, com:

3 - Seção de Assistência Social

IV - SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, com:

1 - Setor de Usinagem de Asfalto

2 - Setor de Pista

3 - Setor de Calçamento

V - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DA CIDADE, com:

1 - Setor de Manutenção da Cidade

2 - Seção de Eventos, com:

a - Setor de Manutenção Elétrica

b - Setor de Carpintaria Externa

Artigo 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SEÇÃO DE CEMITÉRIO, com:

1 - Setor de Administração do Cemitério

II - SEÇÃO DE RODOVIÁRIA, com:

1 - Setor de Serviços

2 - Setor de Administração da Rodoviária

III - SEÇÃO DE TRÂNSITO, com:

1 - Setor de Serviços de Trânsito

2 - Setor de Administração de Trânsito

IV - SEÇÃO DE PARQUES E JARDINS, com:

1 - Setor de Planejamento

2 - Setor de Serviços de Parques e Jardins

V - SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA, com:

1 - Setor de Administração de Limpeza Pública

2 - Setor de Serviços de Limpeza Pública

VI - SEÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL, com:

1 - Setor de Serviços do Mercado Municipal

Artigo 5º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com intuito de se adequar à presente Lei, passa a ter a seguinte estrutura organizacional: (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

I - Serviço Municipal de Trânsito (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

a - Seção de Engenharia de Tráfego (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

1 - Setor de Operação (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

2 - Setor de Manutenção (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

3 - Setor de Fiscalização e Controle (J.A.R.I.) (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

b - Seção de Transportes Urbanos (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

1 - Setor de Educação do Trânsito (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

II - Seção de Cemitérios (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

a - Setor de Administração dos Cemitérios (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

III - Seção de Rodoviária (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

a - Setor de Serviços (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

b - Setor de Administração da Rodoviária (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

IV - Seção de Parques e Jardins (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

a - Setor de Planejamento (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

b - Setor de Serviços de Parques e Jardins (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

V - Seção de Limpeza Pública (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

a - Setor de Administração de Limpeza Pública (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

b - Setor de Serviços de Limpeza Pública (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

VI - Seção de Mercado Municipal (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

a - Setor de Serviços do Mercado Municipal. (Redação dada pela Lei nº 3268/1998)

Artigo 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, com:

1- Seção de 1º Grau /Supletivo

2- Seção de Ensino Infantil, com:

a - Setor de Ensino Infantil e Creche

b - Setor de Pré-Escolar

3 - Seção de Ensino Profissionalizante, com:

a - Setor de Ensino Pré-Profissionalizante

4 - Seção de Apoio Administrativo, com:

a - Setor de Multimeios

II - SERVIÇO DE MERENDA ESCOLAR, com:

1 - Seção de Nutrição

a - Setor de Cozinha

b - Setor de Padaria

2 - Seção de Administração, com:

b - Setor de Despensa

III - SERVIÇO DE CULTURA, com:

1 - Seção de Biblioteca

2 - Seção de Promoção Cultural, com:

a - Setor de Postos Culturais

Artigo 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SEÇÃO DE TURISMO, com:

1 - Setor de Planejamento e Desenvolvimento

II - SEÇÃO DE LAZER, com:

1 - Setor Almoxarifado e Manutenção

III - SETOR DE DIVULGAÇÃO

Artigo 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SERVIÇO MÉDICO, com:

1 - Seção de Pronto Socorro

2 - Seção de Unidades Básicas

3 - Seção de Laboratório

4 - Seção de Administração do AME

5 - Seção Técnica do AME

6 - Seção Técnica do PAM

7 - Seção Administrativa PAM

II - SERVIÇO ODONTOLÓGICO, com:

1 - Seção de Odonto-Escolar

2 - Seção de Odontologia dos Postos

3 - Seção de Odontologia Preventiva Educativa e Comunitária

III - SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, com:

1 - Seção de Vigilância Epidemiológica

2 - Seção de Educação e Saúde

3 - Seção de Saúde Ocupacional e Meio Ambiente

4 - Seção Administrativa do Centro de Saúde

5 - Seção de Vigilância Sanitária

IV - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

V - SERVIÇO DE ENFERMAGEM, com:

1 - Seção de Enfermagem em Unidade Básica

2 - Seção de Enfermagem no AME

3 - Seção de Enfermagem no PAM

4 - Seção de Enfermagem no Centro de Saúde

Artigo 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com:

1 - Setor de Promoção Humana

2 - Setor de Moradia Econômica

II - SEÇÃO DE APOIO, com:

1 - Setor Administrativo

2 - Setor Jurídico

3 - Setor Psicológico

Artigo 10 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, com:

1 - Setor Geral

2 - Setor de Apoio e Manutenção

3 - Setor de Patrimônio

II - SEÇÃO TÉCNICA DESPORTIVA, com:

1 - Setor de Iniciação Esportiva

2 - Setor de Treinamento e Competições

3 - Setor de Eventos e Certames Desportivos

III - SEÇÃO COMUNITÁRIA RECREATIVA E DE LAZER, com:

1 - Setor de Atendimento Comunitário

2 - Setor de Atividade de Recreio e Lazer

3 - Setor de Cursos Desportivos

Artigo 11 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, com:

1 - Setor de Abastecimento

2 - Setor de Programas Agrícolas

II - SEÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA RURAL, com:

1 - Setor de Mecanização Rural

2 - Setor de Estradas Rurais

III - SEÇÃO DE DEFESA ANIMAL, com:

1 - Setor de Inspeção de Produtos de Origem Animal

2 - Setor de Profilaxia

IV - SEÇÃO DE CADASTRO RURAL, com:

1 - Setor de Estatísticas e INCRA

Artigo 12 A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO passa a ter a seguinte estrutura organizacional:

I - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS, com:

1 - Seção de Projetos e Orçamentos, com:

a - Setor de Projetos Técnicos

b - Setor de Topografia para Projetos

c - Setor de Desenho

d - Setor de Orçamentos

2 - Seção de Plano de Contribuição de Melhoria (PCM), com:

a - Setor de Desenvolvimento Técnico

b - Setor de Administração

II - SERVIÇO DE GERENCIAMENTO FÍSICO, com:

1 - Seção de Urbanismo, com:

a - Setor de Cadastro Técnico

b - Setor de Legislação e Normatização

2 - Seção de Aprovação de Projetos, com:

a - Setor de Edificações

b - Setor de Loteamentos e Desmembramentos

c - Setor de Fiscalização

d - Setor de Protocolo

Artigo 13 Ficam criados no quadro das Secretarias Municipais mencionadas nos artigos anteriores as funções de provimento em comissão, correspondentes à organização de que trata esta lei, cujo organograma contido no Anexo I, fica fazendo parte integrante desta lei.

Artigo 14 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 1993.

NELSON ANTONIO MATHÍDIOS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JORGE ALBERTO SIGAUD ISSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicada nesta Prefeitura na data supra. Registrada no Livro de Leis Municipais nº XXV.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.