Data de apresentação 03/02/2022 14:39:23
 N° Processo 4049/2019
 N° Protocolo 108/2022
 ID 148674
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.018, de 19 de novembro de 2019, que regulamenta o Loteamento de Acesso Controlado.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5252/2022

  Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 1 horas, 44 minuto(s).

mar
fev
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 22/02/2022 Oficio Processado N° 136/2022Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação