PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2020

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Data de apresentação 16/12/2020 16:41:57

N° Processo 191/2006

N° Protocolo 3772/2020

ID 144479

Ementa

Dispõe sobre a adequação ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006), especificamente, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às Leis Complementares nºs 157/2016 e 175/2020.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 52/2020

Histórico da Tramitação _{209 Dia(s), 16 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2021	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2020	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 14/07/2021 09:58:13	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 207 dias, 18 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Complementar 52/2020 - Dispõe sobre a adequação ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006), especificamente, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às Leis Complementares nºs 157/2016 e 175/2020.

Recebimento: 18/12/2020	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/12/2020 15:12:00	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1718/2020 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Complementar Executivo nº 0002-2020.

Recebimento: 18/12/2020	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 18/12/2020 15:08:49	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 1 hora, 48 minutos
Complemento da Ação: Aprovada a Propositura, por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2020	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 18/12/2020 13:20:43	Ação: Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária, de 18/12/2020.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2020	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/12/2020 13:15:27	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2020	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 18/12/2020 13:12:33	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 204/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 0002-2020).

Recebimento: 18/12/2020	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/12/2020 13:11:21	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2020	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 18/12/2020 13:10:29	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 203/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 0002-2020).

Recebimento: 16/12/2020	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2020 17:23:32	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2020	Fase: Analisar Proposição (Sessão Extraordinária)	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 16/12/2020 17:23:17	Ação: Receber Proposição

Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, incisos III e IV, do Regimento Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2020	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2020 17:22:23	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: Ofício C-nº 210/2020, datado de 16/12/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a Convocação de Sessão Extraordinária para o próximo dia 18/12/2020, para a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de Retirada 210/2020 - Solicitando a Convocação de Sessão Extraordinária para o dia 18 de dezembro de 2020, objetivando a apreciação do Projeto de Lei Complementar Executivo nº 002/2020, que dispõe sobre adequação do Código Tributário Municipal, especificamente com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, às Leis Complementares nºs 157/2016 e 175/2020.

Histórico da Tramitação _{209 Dia(s), 16 horas, 35 minuto(s).}

14/07

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jul

2021

18/12

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 207 dias, 18 horas, 46 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 14/07/2021 Lei Complementar

18/12

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 3 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/12/2020 Oficio Processado

18/12

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 1 hora, 48 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 18/12/2020

18/12

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo 5 minutos Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 18/12/2020

18/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 2 minutos Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 18/12/2020

18/12

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 1 minuto Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 18/12/2020 Parecer

18/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 18/12/2020

16/12

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 19 horas, 46 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 18/12/2020 Parecer

16/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 16/12/2020

16/12

Analisar Proposição (Sessão Extraordinária) Departamento Jurídico Receber Proposição Despacho Eletrônico - 16/12/2020

16/12

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 16/12/2020 Ofício de Retirada

dez

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2020

Histórico da Tramitação 209 Dia(s), 16 horas, 35 minuto(s).

Histórico da Tramitação 209 Dia(s), 16 horas, 35 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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