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  Lei Complementar 52/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adequação ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006), especificamente, com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às Leis Complementares nºs 157/2016 e 175/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2020
Nº do Processo:   191
Ano do Processo:   2006

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2006 28/07/2006MENCIONA
Lei Complementar24/2006 28/07/2006ALTERAItem 1.03; 1.04; 1.09; 6.06; 7.14; 11.02; 13.04; 14.14; 16.01; 16.02; 17.24; 25.04; 25.05 do Art. 138; inciso X; XIV; XVII; XXI; XXI; XXII e parágrafo 1º e paragrafo 2º -A do dia 140; inciso III e IV do Art. 141; paragrafo 1º , 2º e 3º do Art. 141-A e Anexo I

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