PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 44/2019

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Data de apresentação 26/06/2019 15:08:15

N° Processo 106/1989

N° Protocolo 1930/2019

ID 138519

Ementa

Revoga o art. 76 da Lei Municipal nº 2.055, de 13 de abril de 1989, e seu parágrafo único, que atribui ao Servidor no exercício de funções de dirigente de órgão público, enquanto na situação, gratificação equivalente a um terço (1/3) dos respectivos vencimentos básicos.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 5030/2019

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 97/2019

Histórico da Tramitação _{944 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 25/01/2022	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/01/2020 13:41:21	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5030/2019 - Revoga o art. 76 da Lei Municipal nº 2.055, de 13 de abril de 1989, e seu parágrafo único, que atribui ao Servidor no exercício de funções de dirigente de órgão público, enquanto na situação, gratificação equivalente a um terço (1/3) dos respectivos vencimentos básicos.

Recebimento: 12/12/2019	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/12/2019 17:05:10	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal, no dia 16 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1716/2019 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0044-2019.

Recebimento: 11/12/2019	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 12/12/2019 21:19:34	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, na Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 11/12/2019 16:21:53	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/10/2019	Fase: 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2019 16:21:43	Ação: Proposição Discutida
Tempo gasto: 50 dias, 2 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 22/10/2019 13:48:50	Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/10/2019 14:16:14	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/09/2019	Fase: Parecer da Comissão de Finanças	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 11/10/2019 14:15:42	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 226/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0044-2019)

Recebimento: 11/09/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/09/2019 15:53:31	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2019	Fase: Parecer da Comissão de Justiça	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 11/09/2019 15:52:00	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 184/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0044-2019)

Recebimento: 07/08/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/08/2019 12:13:45	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2019	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 07/08/2019 12:13:36	Ação: Prazo Encerrado
Tempo gasto: 40 dias, 16 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2019	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2019 19:41:55	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2019	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/06/2019 16:42:29	Ação: Incluído no Pequeno Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2019	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/06/2019 16:34:25	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 27/6/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2019	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 26/06/2019 16:29:18	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, incisos III e IV, do Regimento Interno da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/06/2019 15:09:59	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{944 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).}

25/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2022

16/12

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 22 dias, 20 horas, 36 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 08/01/2020 Lei Ordinária

12/12

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 3 dias, 19 horas, 45 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/12/2019 Oficio Processado

11/12

2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 4 horas, 57 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 12/12/2019

11/12

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia, em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 11/12/2019

dez

22/10

1ª Discussão Plenário 50 dias, 2 horas, 32 minutos Proposição Discutida Despacho Eletrônico - 11/12/2019

11/10

Incluir na Ordem do Dia Departamento Administrativo 10 dias, 23 horas, 32 minutos Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão Despacho Eletrônico - 22/10/2019

11/10

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 11/10/2019

out

11/09

Parecer da Comissão de Finanças Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos 29 dias, 22 horas, 22 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/10/2019 Parecer

11/09

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 11/09/2019

set

07/08

Parecer da Comissão de Justiça Comissão de Constituição, Justiça e Redação 35 dias, 3 horas, 38 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 11/09/2019 Parecer

07/08

Distribuir Proposição nas Comissões Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 07/08/2019

ago

27/06

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 40 dias, 16 horas, 31 minutos Prazo Encerrado Despacho Eletrônico - 07/08/2019

27/06

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 2 horas, 59 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 27/06/2019

26/06

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo 1 dia, 8 minutos Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 27/06/2019

26/06

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 5 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 26/06/2019

26/06

Analisar Proposição Departamento Jurídico 1 hora, 19 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 26/06/2019

26/06

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 26/06/2019

jun

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

17/10/2019 17:22:38

ORD 97/2019 - Requerimento de Ordem do Dia

JOÃO PITA CANETTIERI

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 44/2019

Histórico da Tramitação 944 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).

Histórico da Tramitação 944 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{944 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{944 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).}