PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Executivo 54/2021

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Data de apresentação 30/08/2021 15:15:58

N° Processo 2223/2018

N° Protocolo 2492/2021

ID 147206

Ementa

Revoga integralmente a Lei Municipal n° 4.887, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do uso do sistema viário urbano de Guaratinguetá, para a exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de redes de compartilhamento.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 5191/2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 79/2021
Requerimento de Ordem do Dia 88/2021

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 24/09/2021	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2021	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/09/2021 11:27:22	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Propositura Sancionada pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5191/2021 - Revoga integralmente a Lei Municipal n° 4.887, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do uso do sistema viário urbano de Guaratinguetá, para a exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de redes de compartilhamento.

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/09/2021 07:34:38	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 10 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1108/2021 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Executivo nº 0054-2021.

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2021 21:27:04	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 9 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada na 52ª Sessão Ordinária de 09/09/2021, por 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário do Ver. Nei Carteiro.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 09/09/2021 12:07:59	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 9/9/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/09/2021 12:07:03	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência)	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 09/09/2021 12:06:43	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 208/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Executivo nº 0054-2021).

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/09/2021 12:06:12	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 09/09/2021 12:05:43	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 199/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Executivo nº 0054-2021).

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/09/2021 12:05:09	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2021	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 09/09/2021 12:04:43	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 194/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0054-2021).

Recebimento: 31/08/2021	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/09/2021 12:03:06	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 8 dias, 18 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 194/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Executivo nº 0054-2021).

Recebimento: 31/08/2021	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 31/08/2021 17:18:31	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 50ª Sessão Ordinária de 31/08/2021. Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/08/2021	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 31/08/2021 12:12:45	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: PROPOSITURA INCLUÍDA NO PEQUENO EXPEDIENTE DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/08/2021	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 31/08/2021 12:12:31	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente

Complemento da Ação: SEGUE PROPOSITURA PARA INCLUIR, EM OBJETO DE DELIBERAÇÃO, NO PEQUENO EXPEDIENTE DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2021	Fase: Analisar Proposição	Setor:Departamento Jurídico
Envio: 31/08/2021 12:12:11	Ação: Receber Proposição
Tempo gasto: 20 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Proposição devidamente instruída, podendo ser recebida pela Mesa Diretora desta Casa, pois que preenchidos os requisitos previstos no artigo 153, incisos III e IV, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/08/2021 15:16:44	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{24 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).}

24/09

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

10/09

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 14 dias, 3 horas, 52 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 24/09/2021 Lei Ordinária

09/09

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 10 horas, 7 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/09/2021 Oficio Processado

09/09

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 9 horas, 19 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 09/09/2021

09/09

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 09/09/2021

09/09

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 09/09/2021

09/09

Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência) Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 09/09/2021 Parecer

09/09

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 09/09/2021

09/09

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 09/09/2021 Parecer

09/09

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 09/09/2021

09/09

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 minuto Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 09/09/2021 Parecer

set

31/08

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 8 dias, 18 horas, 44 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 09/09/2021 Parecer

31/08

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 5 horas, 5 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 31/08/2021

31/08

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 31/08/2021

31/08

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 31/08/2021

30/08

Analisar Proposição Departamento Jurídico 20 horas, 55 minutos Receber Proposição Despacho Eletrônico - 31/08/2021

30/08

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 30/08/2021

ago

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 50 de 31/08/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 52 de 09/09/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/08/2021 15:28:28

ORD 79/2021 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCIO ALMEIDA

09/09/2021 12:24:23

ORD 88/2021 - Requerimento de Ordem do Dia

NEI CARTEIRO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Executivo 54/2021

Histórico da Tramitação 24 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 24 Dia(s), 20 horas, 10 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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